1.1. O USUÁRIO do PORTAL DO CLIENTE tem ciência e concorda que o acesso e/ou uso do PORTAL DO CLIENTE implica em integral concordância com os termos aqui previstos, pelo que automaticamente adere e concorda em se submeter integralmente às condições gerais do presente TERMO DE USO e suas alterações posteriores, e demais políticas e princípios que o regem. O USUÁRIO declara ainda ter ciência que o presente TERMO DE USO vincula-se e sujeita-se inteiramente à vigência do CONTRATO entre o NIBO e o CONTADOR.

1.2. As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas, na forma singular ou plural, terão o significado a elas atribuído, conforme abaixo:

• USUÁRIO: significa a pessoa jurídica que, após cadastro, acessa e usa, em área restrita, os serviços e/ou recursos providos pelo PORTAL DO CLIENTE.
• CONTADOR: pessoa física ou jurídica prestadora de serviços de contabilidade que celebra com o NIBO contrato de licenciamento não-exclusivo de qualquer produto da PLATAFORMA NIBO para uso próprio e de seus clientes.
• PORTAL DO CLIENTE: significa o sistema na nuvem, integrante da PLATAFORMA NIBO, que pode ser acessado via qualquer navegador, seja desktop ou mobile, que se destina a ser um canal de comunicação e troca de documentos entre USUÁRIO e CONTADOR, com todos os recursos e ferramentas a ele relacionadas, de propriedade do NIBO.
• CONTEÚDO: significa todo e qualquer material submetido pelo USUÁRIO ou CONTADOR ao PORTAL DO CLIENTE e disponível ao acesso pelo USUÁRIO ou pelo CONTADOR através do PORTAL DO CLIENTE, incluindo mas não se limitando a texto, programa, script, gráfico, foto, som, imagem, música, vídeo, combinação audiovisual, animação e recurso interativo.
• CONTRATO: significa o contrato de licenciamento de produtos da PLATAFORMA NIBO celebrado entre o NIBO e o CONTADOR, ao qual o presente TERMO DE USO adere e vincula-se integralmente.

2.1. O objeto do presente TERMO DE USO é estabelecer as condições gerais de uso do PORTAL DO CLIENTE pelo USUÁRIO, o qual deverá estar conectado a um CONTADOR.

2.2. O conteúdo do PORTAL DO CLIENTE é exclusivamente destinado a USUÁRIOS regularmente cadastrados, mediante concordância e adesão ao TERMO DE USO, e vinculado a CONTRATO através de CONTADOR adimplente com suas obrigações conforme opção de plano de acesso de sua conveniência.


2.3. Para o melhor funcionamento dos recursos do PORTAL DO CLIENTE é recomendada a utilização das versões mais atualizadas dos navegadores Google Chrome® para desktop/web, Google Chrome® e Mozilla Firefox® para mobile Android e Apple Safari® para mobile IOS.


2.4. O USUÁRIO aceita ser identificado pelo PORTAL DO CLIENTE, através do uso de cookies e/ou de outras tecnologias, observada a Política de Privacidade constante da Cláusula 7.

2.5. O NIBO garante a criptografia dos dados, porém os riscos derivados da má utilização do PORTAL DO CLIENTE são do USUÁRIO. O NIBO em nenhuma hipótese será responsável por custos de serviços e/ou reposição de material, equipamento, propriedade ou informação do USUÁRIO decorrentes do uso do PORTAL DO CLIENTE, ou por danos diretos, indiretos, especiais, incidentais ou de alguma forma resultantes do uso do PORTAL DO CLIENTE.

2.6. Todos os materiais do PORTAL DO CLIENTE, incluindo, mas não se limitando a apresentação, "layout", marcas, logotipos, sistemas, produtos, denominações de serviços e quaisquer outros materiais, inclusive bases de dados, programas, arquivos, imagens, vídeos ou materiais de qualquer outra natureza são protegidos pela legislação de Propriedade Intelectual.

2.7. O direito de acesso ao PORTAL DO CLIENTE não implica em transferência, ainda que parcial, dos direitos autorais, sendo vedado USUÁRIO praticar qualquer atividade que possa ofender a tutela destes direitos, nos termos da legislação em vigor.

3.1. O USUÁRIO, após aprovação de seu cadastro, terá direito a uma senha de acesso ao sistema e poderá acessá-lo via internet durante sua validade, conforme critérios do plano de acesso e condições de adimplência do CONTRATO.


3.2. O NIBO se reserva o direito de não habilitar, suspender ou excluir qualquer pretendente a USUÁRIO que represente qualquer risco à PLATAFORMA NIBO, a seu exclusivo critério.

4.1. O presente TERMO DE USO entra em vigor na data de adesão pelo USUÁRIO através de cadastro e vigerá por tempo indeterminado, vinculando-se integralmente à vigência do CONTRATO celebrado entre o NIBO e o CONTADOR.

4.2. Em caso de término do CONTRATO, o CONTEÚDO, incluindo todas as informações, dados e documentos vinculados ao plano do USUÁRIO, será definitivamente excluído dos servidores do sistema PORTAL DO CLIENTE no prazo máximo de 6 (seis) meses, não cabendo ao USUÁRIO ou ao CONTADOR reclamar qualquer prejuízo decorrente desse cancelamento/exclusão.

5.1. São direitos do USUÁRIO:

1. Utilizar todos os recursos do sistema descritos no plano de acesso contratado pelo CONTADOR durante a sua vigência, sendo certo que o término do CONTRATO implicará na imediata perda do acesso pelo USUÁRIO.

5.2. São obrigações do USUÁRIO:

1. Informar somente dados cadastrais verdadeiros, preenchendo com exatidão e clareza os campos do formulário de cadastro no PORTAL DO CLIENTE, bem como comunicar por escrito, qualquer alteração eventualmente ocorrida nos dados cadastrais;
2. Utilizar o PORTAL DO CLIENTE somente para fins lícitos, com estrita observância ao presente instrumento e à legislação em vigor;
3. Não emprestar, ceder ou transferir a qualquer título a sua senha de acesso a terceiros;
4. Realizar backups mensais através da exportação manual do CONTEÚDO contido no PORTAL DO CLIENTE, sendo certo que após o cancelamento da licença pelo CONTADOR o NIBO não fornecerá qualquer tipo de backup total ou parcial do CONTEÚDO a quem quer que seja.

5.3. É vedado ao USUÁRIO:

1. Cadastrar-se com informações de propriedade de terceiros ou falsas;
2. Utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no PORTAL DO CLIENTE para fins diversos daqueles a que se destinam;
3. Alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de terceiros;
4. Violar propriedade intelectual do PORTAL DO CLIENTE, incluindo mas não se limitando a direito autoral, marca e patente, através de reprodução de material, sem a prévia autorização do titular;
5. Transmitir ou enviar arquivos com vírus de computador, com CONTEÚDO invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário e/ou do NIBO.

6.1. O NIBO se compromete a empregar os seus melhores esforços a fim de assegurar o bom funcionamento do PORTAL DO CLIENTE, no sentido de manter o sistema acessível e em constante operação, buscando atender da melhor forma possível os USUÁRIOS, a despeito de condições peculiares da Internet tendentes a afetar a continuidade dos serviços.

6.2. O NIBO utilizará todas as proteções viáveis para garantir a privacidade dos dados dos USUÁRIOS. Não obstante, em função de condições fora do controle do NIBO, tais como guarda ou vigilância as linhas telefônicas e de transmissão de dados, o NIBO não se responsabiliza por tentativas de invasão de privacidade que possam vir a ocorrer no tráfego de informações por essas linhas ou, ainda, pelo acesso que outras pessoas possam ter aos computadores do USUÁRIO ou à sua senha, não podendo garantir que os serviços serão prestados livres de vírus ou qualquer tipo de rotina de programação ou códigos criados ou utilizados para interromper, destruir ou alterar software, hardware ou equipamentos de telecomunicação.

6.3. Sem prejuízo do cumprimento integral de suas responsabilidades, o NIBO não garante que o PORTAL DO CLIENTE seja adequado às necessidades específicas de cada um dos USUÁRIOS.

6.4. O PORTAL DO CLIENTE deverá estar à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas na operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

7.1. O NIBO se compromete a não divulgar quaisquer informações ou dados de seus USUÁRIOS, a menos que seja obrigada a fazê-lo em função de:

1. Cumprimento de qualquer ordem judicial, ou cumprimento de ordem proferida por órgão regulatório competente;
2. Cumprimento de disposição constante na legislação brasileira atual ou que venha a vigorar;
3. Resposta a reclamações de que algum CONTEÚDO fornecido viole direitos de terceiros.

7.2. Sem prejuízo do disposto acima e, com o objetivo de aferir dados estatísticos, o NIBO se reserva o direito de monitorar e avaliar os dados e o acesso ao PORTAL DO CLIENTE pelo USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando a aspectos como: determinação da origem dos acessos, das áreas mais visitadas, média diária de visualização de páginas, média diária de visitas e duração média da visita. Os dados não serão compartilhados e serão utilizados unicamente para avaliar padrões a fim de identificar necessidades e oferecer serviços e aplicativos que atendam a essas necessidades.

7.3. Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, inclusive em instrumento apartado, passando a viger na data de sua publicidade.

8.1. O não-exercício, pelo NIBO, de quaisquer direitos ou prerrogativas previstos neste TERMO DE USO, ou mesmo na legislação aplicável, será tido como ato de mera liberalidade, não constituindo renúncia, perdão, novação ou alteração das obrigações ora estabelecidas, cujo cumprimento poderá ser exigido a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia ao USUÁRIO.

8.2. Constatada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, inclusive parada de funcionários setoriais, impedimento legal, decisão judicial ou qualquer outro, ficarão suspensas, enquanto essa perdurar, as obrigações que o NIBO ficar impedido de cumprir.

8.3. Os direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO DE USO não poderão ser transferidos no todo ou em parte, sem a anuência expressa do NIBO.

8.4. A contratação ora ajustada não estabelece vínculo empregatício entre o NIBO e o USUÁRIO e/ou o CONTADOR ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das Partes, arcando cada uma delas, de forma isolada e independente, com todas as responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e fiscais oriundas das respectivas relações de emprego.

8.5. O presente TERMO DE USO obriga as Partes, seus herdeiros, sucessores e cessionários.

8.6. Este TERMO DE USO constituiu o acordo total das Partes com respeito ao seu objeto. O NIBO poderá alterar, modificar e/ou ajustar este TERMO DE USO a qualquer tempo, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito imediatamente após sua publicidade.

8.7. Na hipótese de uma ou mais disposições deste TERMO DE USO ser(em) considerada(s) inválida(s), ilegal(is) ou, de alguma forma, inexequível(is), a validade, legalidade ou aplicabilidade das disposições remanescentes contidas no mesmo não ficarão, de modo algum, afetadas ou comprometidas.

8.8. Este TERMO DE USO será exclusivamente regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, principalmente nos termos dos artigo 421 e 425 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10/01/2002), da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), e Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

8.9. As Partes elegem o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente TERMO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.